PORTARIA Nº 607, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Processo nº 2018.00.000014309-3,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Daniel Carlos Lima Corrêa, Antônio Carlos Fernandes e Ana Paula de Freitas Araújo Paiva, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo SEI nº 2018.00.000014309-3, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no DJe de 25 de fevereiro de 2022 (1946090), modificada pela Portaria TSE nº 215, de 04 de março de 2022 (1950587), bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA