PORTARIA Nº 400, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38 da Resolução-TSE nº 23.596/2019 ,

CONSIDERANDO que nova versão do Sistema de Filiação Partidária (FILIA) - com vistas à incorporação das alterações promovidas pela Lei nº 13.877/2019 e pela Resolução-TSE nº 23.668/2021 , notadamente quanto ao processamento automático das filiações partidárias (art. 19 da Lei nº 9.096/1995) - está em fase de desenvolvimento pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE; e

CONSIDERANDO que, enquanto não implementadas as adequações no FILIA, este Tribunal Superior tem mantido a realização do processamento das relações ordinárias e especiais de filiação partidária, do que prescreviam os arts. 11 e seguintes da Resolução-TSE nº 23.596/2019 , antes das alterações promovidas pela Resolução-TSE nº 23.668/2021 ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o cronograma para processamento das relações especiais, destinadas ao registro da filiação partidária dos prejudicados por desídia ou má-fé (arts. 11, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.596/2019) , as quais serão elaboradas pelos partidos políticos no Módulo Externo do FILIA, nos termos do Anexo desta Portaria e da Resolução-TSE nº 23.596/2019 .

Parágrafo único. O processamento das relações de filiação independerá de submissão pelo partido político.

Art. 2º No processamento das relações especiais, serão desconsideradas as filiações partidárias com data posterior a 18/4/2022, quando houve o último processamento ordinário, as quais permanecerão nas relações internas dos órgãos partidários para oportuna comunicação a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, serão processadas as relações especiais:

I - inseridas no FILIA pelos partidos políticos no período de 19/4/2022 a 31/5/2022 (item 2 do Anexo); e

II - que tenham sido autorizadas pelos Cartórios Eleitorais até 3/6/2022 (item 3 do Anexo).

Art. 3º Detectados, no processamento, registros com idêntica data de filiação, estes permanecerão na situação sub judice até que haja o registro da decisão do juiz eleitoral competente no FILIA (art. 23, § 5º, da Resolução-TSE nº 23.596/2019) .

Art. 4º A comunicação deste cronograma será realizada através do FILIA, com visualização a todos os usuários internos e externos, e, via e-mail, aos órgãos partidários nacionais, que replicarão a informação aos órgãos partidários a eles vinculados.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ministro Luiz Edson Fachin

Presidente do TSE

ANEXO

CRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DAS RELAÇÕES ESPECIAIS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022)