PORTARIA Nº 4, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à necessidade de implantação de uma governança de TI;

CONSIDERANDO a necessidade de a Comissão Diretiva de Tecnologia da Informação (CDTI) selecionar e autorizar as demandas e os serviços de TI, redefinir suas prioridades, identificar eventuais desvios e determinar correções necessárias com base no acompanhamento periódico da execução das iniciativas e da evolução dos indicadores de desempenho de TI, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução-TSE nº 23.509 , de 21 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de uma efetiva e transparente gestão de portfólio de demandas de Tecnologia da Informação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, como parte da gestão de portfólio de Tecnologia da Informação, o processo de seleção de demandas ou serviços de TI, composto por um fluxo de trabalho e seus artefatos, com ramificações entre demandas ordinárias e demandas urgentes, conforme Anexos I e II.

Art. 2º A seleção de demandas e serviços de TI observará o processo estabelecido nesta Portaria, bem como as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 3º Sugestões de aprimoramento do processo de seleção de demandas e serviços de TI, sejam essas demandas ordinárias ou urgentes, poderão ser submetidas à Comissão Diretiva de Tecnologia da Informação (CDTI), que poderá acatá-las sem que haja necessidade de expedição de nova portaria.

Parágrafo único. Para fins de atualização do processo de seleção de demandas e serviços de TI, faz-se necessário o cumprimento das seguintes obrigações:

I - aprovação das alterações pela maioria simples dos membros que compõem a CDTI, nos termos do art. 8º da Resolução-TSE nº 23.509/2017 ;

II - estabelecimento, pela CDTI, com registro em ata de reunião, das alterações acatadas, com as devidas justificativas e com o prazo de início da vigência das novas versões do processo;

III - controle de versionamento do fluxo que documenta o processo de seleção de demandas e serviços de TI, identificando de forma inequívoca a versão vigente;

IV - a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deverá propor, formalizar e divulgar os procedimentos e artefatos necessários para a implementação do processo estabelecido nesta Portaria.

Art. 4º Eventuais conflitos e casos omissos ou excepcionais serão analisados e deliberados pela CDTI ou, na falta desta, pelo Coordenador da referida Comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO