PORTARIA Nº 289, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 153 , de 21 de fevereiro de 2022, e considerando o disposto nos Procedimentos SEI nº 2016.00.000001659-7, nº 2020.00.000003626-3 e nº 2021.00.000010913-4,

resolve:

Fica revogada a Portaria TSE nº 655/2020 , restaurando-se os efeitos da Portaria TSE nº 887/2019 , que promove a reversão da aposentadoria do servidor inativo, Raimundo Nonato Barros, concedida por motivo de invalidez mediante Portaria nº 234/02 , publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2002, para que ocupe, em excedente de lotação, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Contabilidade, Classe 'C', Padrão 13, do Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.112/90 .

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA