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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 278, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Altera designação de juiz auxiliar para as Eleições 2022 e, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.398, de 17 de dezembro de 2013, e designa magistrada auxiliar para as mesmas funções, nos termos do art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em razão da renúncia ao mandato protocolada pelo Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário da Silva Velloso Filho,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o inciso II, do art. 1º, da Portaria TSE nº 55 , de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 2º Fica designada para exercer as funções de magistrada auxiliar previstas no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, na vaga aberta em razão do disposto no art. 1º:

I - Ministra Substituta Carmen Lúcia Antunes Rocha, da Classe do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ EDSON FACHIN

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 49, de 22.03.2022, p. 397.