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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 107, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

(Revogada pela PORTARIA Nº 162, DE 09 DE MARÇO DE 2023.)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 24, de 17.2.2022, p. 187-189.

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