PORTARIA Nº 1040, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto nos Procedimentos SEI nº 2017.00.000011318-0 e nº 2019.00.000003043-0,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores André Luiz Brown de Andrade, Antenor Borges Neto e Ronaldo Assunção Sousa do Lago, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vista a dar continuidade, no prazo de 60 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que tratam os Procedimentos SEI nº 2017.00.000011318-0 e nº 2019.00.000003043-0, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 226/2019 e alterações, modificada pela Portaria TSE nº 90/2022 e alterações, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA