PORTARIA N° 1007, DE 15 DE OUTUBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o excepcional volume de processos no segundo turno das eleições de 2022 e a qualificada celeridade inerente aos feitos de competência dos juízes auxiliares,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados para exercer as funções de juiz auxiliar da propaganda eleitoral, além da Presidência que também participará da distribuição, previstas no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

I - Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, da Classe do Supremo Tribunal Federal;

II - Ministro Substituto Paulo de Tarso Sanseverino, da Classe do Superior Tribunal de Justiça;

III - Ministra Substituta Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, da Classe do Superior Tribunal de Justiça; e

IV - Ministra Substituta Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, da Classe de Juristas.

Art. 2º As decisões concessivas ou não de liminares, em matéria de propaganda eleitoral, inclusive a análise de direito de resposta, serão imediatamente submetidas ao Plenário pela Presidência, inclusive por meio de sessão virtual.

Art. 3º O disposto nesta Portaria será submetido a referendo do Plenário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

PRESIDENTE