PORTARIA Nº 253, DE 3 DE MAIO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318 , de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2021.00.000003340-5,resolve:

Fica concedida, a partir de 6 de abril de 2021, pensão vitalícia a Luiz Guilherme Silveira de Medeiros, cônjuge da ex-servidora Isabella Figueiredo Mota, no percentual de 60% dos proventos, com reajuste pelos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, combinado com os arts. 215 , 217, inciso I , 219, inciso I , 222, inciso VII, letra 'b' e § 3º, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135 , de 17 de junho de 2015 e Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020 .

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA