
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 247, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 80, de 5.5.2021, p. 253.