Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 247, DE 30 DE ABRIL DE 2021

(Revogada pela PORTARIA Nº 264, DE 5 DE MAIO DE 2021.)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 80, de 5.5.2021, p. 253.

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