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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 232, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

(Revogada pela PORTARIA Nº 99, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 79, de 29.4.2021, p. 265.

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