PORTARIA Nº 169, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 17, inciso III, preceitua que os partidos políticos devem apresentar suas prestações de contas à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.096, de 20 de setembro de 1995, art. 34, atribui à Justiça Eleitoral a fiscalização da prestação de contas de exercício financeiro dos partidos políticos;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 30, atribui à Justiça Eleitoral a verificação da regularidade das prestações de contas de campanha eleitoral;

CONSIDERANDO a recomendação da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (MOE/OEA), nas eleições de 2020 quanto ao aperfeiçoamento dos sistemas eletrônicos de prestação de contas da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a natureza, utilização e finalidade do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE e do Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA; e

CONSIDERANDO a necessidade de integração dos sistemas de contas da Justiça Eleitoral com outras bases de dados do governo federal para o aprimoramento da fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho incumbido de realizar estudos e propor requisitos para o desenvolvimento de novo sistema de prestação de contas da Justiça Eleitoral.

Art. 2º O grupo de trabalho é composto pelos seguintes membros:

I - representante da Presidência: Sandro Nunes Vieira, Juiz Auxiliar (coordenador-geral);

II - representante da Vice-Presidência: Francisco Gonçalves Simões;

III - representante do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes: Danilo Mansano Barioni, Juiz Auxiliar;

IV - representante da Assessoria de Gestão Eleitoral: Débora Nery Silva;

V - representantes da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias: Eron Júnior Vieira Pessoa, Assessor-Chefe, Thiago Bergmann de Queiroz, Juliana Magalhães de Miranda e Alexandre Velloso de Araújo; e

VI - representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação: Carlos Eduardo Miranda Zottmann e Lucas Ferreira de Lima;

VII - representante do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná: Gilmar José Fernandes de Deus, Secretário de Tecnologia da Informação.

Art. 3º O grupo de trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final com as propostas e medidas sugeridas, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO