Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 655, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.

(Revogada pela PORTARIA Nº 289, DE 23 DE MARÇO DE 2022.)

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318 TSE, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimentos SEI nº 2016.00.000001659- 7 e nº 2020.00.000003626-3, resolve:

Suspender, a partir de 21 de fevereiro de 2020, os efeitos da Portaria TSE nº 887 , de 12 de novembro de 2019, para restabelecer ao servidor Raimundo Nonato Barros a aposentadoria que lhe foi concedida por motivo de invalidez pela Portaria nº 234/02 , publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2002, em virtude de decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do processo nº 1002673- 80.2020.4.01.0000.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 177, Seção 2, de 15.9.2020, p. 44.