PORTARIA Nº 237, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 46, § 1°, inciso II da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "c" da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2020.00.000002486-9, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 3.992.510,00 (três milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e dez reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.992.510,00 (três milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e dez reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER