PORTARIA Nº 111, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão deste Tribunal, de 04 de dezembro de 2019, nos autos da Consulta nº 0601966-13.2018.6.00.0000, respondida afirmativamente "a fim de aceitar assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas";

CONSIDERANDO o requerimento do partido político em formação Aliança Pelo Brasil (SEI 2019.00.000013563-0), no sentido da adoção, pela Justiça Eleitoral, de métodos alternativos de coleta de apoiamentos; e CONSIDERANDO as manifestações das áreas técnicas desta Corte Superior, no bojo do procedimento SEI 2019.00.000013563-0;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho incumbido de apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias*, proposta de regulamentação da utilização de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos.

Art. 2º O grupo será composto por 1 (um) representante do(a):

I - Gabinete da Presidência (Coordenador);

II - Gabinete da Vice-Presidência;

III - Assessoria Consultiva;

IV - Secretaria Judiciária;

V - Assessoria Jurídica; e

VI - Secretaria da Tecnologia da Informação.

V - Assessoria Jurídica; (Redação dada pela Portaria 776/2020)

VI - Secretaria da Tecnologia da Informação; e (Redação dada pela Portaria 776/2020)

VII - Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental (Incluído pela Portaria nº 776/2020)

Art. 3º O Coordenador poderá convidar representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais a integrarem o presente grupo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER