PORTARIA Nº 978, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 755 , de 13 de outubro de 2017, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2019.00.000013109-0, resolve:

Fica concedida, a partir de 28 de novembro de 2019, pensão vitalícia a Maria das Neves Costa Santos, viúva do ex-servidor inativo NORIVAL DOS SANTOS FILHO, nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, combinado com os artigos 215 , 217, inciso I , 222, inciso VII, letra 'b', item '6', da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135 , de 17 de junho de 2015.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA