Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 896, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 47 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, , resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 4.579.819,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil e oitocentos e dezenove reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.579.819,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil e oitocentos e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA WEBER

Ministra

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 223, Seção 1, de 19.11.2019, p. 183-190.

ANEXO I

ANEXO II