PORTARIA Nº 859, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das respectivas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento SEI nº 2019.00.000010158-2,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria-TSE nº 344 de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais, na forma constante do Anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER