PORTARIA Nº 856, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Considerando as conclusões constantes do Relatório de Auditoria TSE nº 3/2019, na execução dos Contratos TSE nº 16/2015, nº 17/2015, nº 20/2015 e nº 31/2015 que utilizam a métrica UST/HST;

Considerando as conclusões do Acórdão TCU nº 2.037/2019 Plenário , de 28/8/2019, em auditorias realizadas em outros órgãos que adotam a métrica UST/HST; e

Considerando a urgente necessidade de adequação das contratações de TI atualmente vigentes e o iminente término dos prazos de vigência contratuais,

R E S O L V E:

Art. 1º As contratações relativas à Infraestrutura de TI, à Sustentação e Desenvolvimento de Sistemas de Informação e ao Apoio ao Planejamento deverão observar o contido na tabela a seguir:

Art. 2º Os servidores designados para elaboração dos artefatos necessários às contratações de TI exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva.

Art. 3º As contratações previstas no artigo anterior devem tramitar em caráter de urgência e compete às demais unidades do Tribunal Superior Eleitoral o atendimento célere às demandas porventura apresentadas pelos servidores responsáveis pela elaboração de cada um dos artefatos de TI indicados no art. 1º desta portaria.

Art. 4º As Secretarias de Administração, de Controle Interno e Auditoria, e a Assessoria Jurídica desta Secretaria darão prioridade à conclusão das tarefas referidas no art. 1º, com vista a assegurar a continuidade da prestação de serviços em andamento relativos aos contratos mencionados no art. 1º desta portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON VIDAL CORRÊA