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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 801, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

(Tornada sem efeito pela Portaria n° 815/2019)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 201, Seção 2, de 16.10.2019, p. 51.

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