PORTARIA Nº 43, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral para representar o CNPJ nº 00.509.018/0001-13, deste Tribunal, perante a Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER