PORTARIA Nº 242, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Procedimento SEI nº 2018.00.000015057-0,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado, em 30 (trinta) dias, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TSE nº 1011 de 22 de novembro de 2018, incumbido de realizar estudos e propostas de normatização de procedimentos para execução/cumprimento de decisões impositivas de obrigações, independentemente de sua natureza, proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER