Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 226, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, m, do Regimento Interno, considerando o disposto nos arts. 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Ricardo Fioreze, Rogério Augusto Viana Galloro e Ronaldo Assunção Sousa do Lago para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias* ** *** ****, as irregularidades referentes aos fatos que constam do Processo SEI nº 2017.00.000011318-0.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE nº 56, de 22.3.2019, p. 3.

*Vide Portaria nº 837/2019.

**Vide Portaria nº 15/2020.

**Vide Portaria nº 159/2020, que designou o Dr. Leonardo Castanho Mendes para substituir esse servidor e prorrogou o prazo da Comissão.

***Vide Portaria nº 363/2022, que prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão.

****Vide Portaria nº 574/2022, que prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão.

*****Vide Portaria nº 1.040/2022, que constituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vista a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos.