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Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 2018.00.000014309-3,

RESOLVE:

prorrogar, por sessenta dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria-TSE 976, de 08.11.2018.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 44, de 6.3.2019, p. 2.

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