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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 123, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000001463-9, resolve:

Autorizar a cessão da servidora Lília Maria da Cunha Fernandes, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência, nível CJ-3, no Conselho Nacional de Justiça.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 38, Seção 2, de 22.2.2019, p. 65.

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