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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 770, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base nos arts. 18 e 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos Procedimentos Administrativos SEI nº 2018.00.000002104-4 e 2018.00.000009923-0, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor Roberto Carneiro Filho, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Engenharia Elétrica, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer função comissionada, Nível FC-1, junto à Coordenadoria de Gestão e Manutenção Predial, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Art. 2º O servidor tem o prazo de trinta dias para o trânsito, a contar da data de publicação deste ato.
Ministra ROSA WEBER
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 177, Seção 2, de 13.9.2018, p. 49.