Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 676, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno , considerando o disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria TSE nº 519 , de 19 de junho de 2018, pelas razões apresentadas pelo Presidente da Comissão no Procedimento SEI nº 2018.00.000005612-3.

RODRIGO CURADO FLEURY

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 159, de 10.8.2018, p. 116.