PORTARIA Nº 661, DE 1 DE AGOSTO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria TSE nº 483 , de 4 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A prestação de serviço extraordinário está condicionada à autorização prévia do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, a quem compete avaliar o caráter excepcional e temporário da situação.

§ 1º A solicitação para a realização de serviço extraordinário deverá ser encaminhada ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, até o dia 25 do mês anterior à prestação do serviço, por intermédio do Sistema de Administração de Hora Extra - SAEX, disponibilizado no Espaço do Servidor, na intranet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

§ 2º Cada unidade do Tribunal, diante da estrita necessidade, deverá solicitar à unidade hierarquicamente superior o quantitativo de horas de serviço extraordinário necessário para a complementação tempestiva de seus trabalhos e de seus respectivos plantões, devendo a unidade superior analisar a conveniência da realização do serviço extraordinário solicitado, autorizando um quantitativo preestabelecido de horas.

§ 3º A realização de serviço extraordinário pelo servidor deverá observar o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada de trabalho, em dias úteis, conforme preceituado no artigo 74 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1999, e dez horas, aos sábados, domingos e feriados, nos termos da Resolução nº 22.901 , de 12 de agosto de 2008.

§ 4º A avaliação do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, para fins de autorização, observará o custo do total das horas solicitadas por cada unidade, em face da disponibilidade orçamentária.

§ 5º Em caso de deferimento parcial, o gestor da unidade superior deverá remanejar o saldo autorizado, cabendo ao chefe imediato o gerenciamento e a liberação das horas entre todos os servidores, bem como o acompanhamento e a comprovação das atividades desempenhadas.

§ 6º A marcação do registro biométrico estará sujeita à verificação mediante cotejo com os registros de controle de acesso ao Tribunal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX