PORTARIA Nº 53, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 755/2017 , e considerando o disposto no doc. sei nº 2018.00.000000095-0, resolve:

Conceder, a partir de 23 de dezembro de 2017, pensão à Margarida Lemgruber Xavier Mattoso, viúva do ex-servidor PEDRO JOSÉ XAVIER MATTOSO, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos dos artigos 37, XI, 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal , com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I , e 15 da Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004, artigos 215 , 217, inciso I , e 222, inciso VII, alínea 'b', item '6', da Lei nº 8112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135 , de 17 de junho de 2015.

MAURÍCIO CALDAS MELO