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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 49, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

(Revogada pela PORTARIA Nº 516, DE 19 DE JUNHO DE 2018.)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 026, de 5.2.2018, p. 282.

*Vide Portaria nº 377/2018 , que substitui essa servidora

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