Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 476, DE 30 DE MAIO DE 2018

(Revogada pela PORTARIA Nº 851, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 105, Seção 1, de 4.6.2018, p. 108.

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