
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 476, DE 30 DE MAIO DE 2018
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 105, Seção 1, de 4.6.2018, p. 108.