PORTARIA Nº 470, DE 30 DE MAIO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017; no § 3º do art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018; e no Procedimento Administrativo SEI nº 2018.00.000005508-9, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí no valor de R$ 1.058.934,00 (um milhão, cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.058.934,00 (um milhão, cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO LUIZ FUX