PORTARIA Nº 447, DE 23 DE MAIO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Política Institucional, vinculado à Presidência do Tribunal, com a seguinte composição:

I - Ministro Admar Gonzaga;

II - Carlos Eduardo Frazão do Amaral, Secretário-Geral da Presidência;

III - Ana Lúcia de Andrade Aguiar, Juíza Auxiliar do Gabinete da Presidência;

IV - Izaías Farias de Abreu, Assessor-Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar.

Parágrafo único. O Conselho será presidido pelo Ministro Admar Gonzaga, sendo substituído pelo Secretário-Geral da Presidência.

Art. 2º O Conselho de Política Institucional funcionará junto ao Gabinete do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I - auxiliar na interlocução institucional do Tribunal Superior Eleitoral junto ao Congresso Nacional em matérias político-eleitorais;

II - apresentar ao Congresso Nacional proposições legislativas de temas afetos à Justiça Eleitoral;

III - representar o Tribunal, por delegação da Presidência, em fóruns, congressos, seminários e outros eventos, notadamente no Parlamento, cuja temática guarde pertinência com os fins institucionais da Justiça Eleitoral;

IV - opinar, sem caráter vinculante, sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Presidência do Tribunal;

V - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO LUIZ FUX