PORTARIA Nº 263, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 , de 24 de fevereiro de 1967, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal para receber citação, intimação e notificação judicial realizadas em nome do Presidente deste Tribunal.

Art. 2º Ficam ratificados os termos das Portarias-TSE nº 142 de 25 de fevereiro de 2009, nº 393 de 22 de agosto de 2013, nº 86 de 10 de fevereiro de 2014, nº 556 de 2 de junho de 2016, nº 672 de 13 de setembro de 2017, nº 677 de 15 de setembro de 2017, nº 725 de 29 de setembro de 2017 e nº 755 de 13 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Presidente