PORTARIA Nº 725, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 141 da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, no art. 9º da Portaria STN nº 841, de 21 de dezembro de 2016, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.0000011704-6, resolve:

Art. 1º Delegar competência à servidora Lucinei de Oliveira Pereira, Contadora Responsável, para assinatura do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES