PORTARIA Nº 713, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Designar*** o Dr. Theo de Andrade e Silva, indicado pela Corregedoria-Geral da União; a Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência; e o Dr. Clyton Eustáquio Xavier*, Secretário de Segurança e Transporte, para, sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Sindicância incumbida de apurar, no prazo de 60 dias* **, os fatos objeto do Ofício TSE nº 4.367/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES