
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 677, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 184, de 22.9.2017, p. 2.