PORTARIA Nº 677, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 , de 24 de fevereiro de 1967, e considerando os termos do art. 9 da Resolução TSE nº 22.651 , de 27 de novembro de 2007, e o art. 76-A da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal para autorizar a realização de ação de capacitação por meio de instrutoria de servidor público, regido pela Lei 8.112 , de 1990, alheio aos quadros da Justiça Eleitoral.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR FERREIRA MENDES

PRESIDENTE