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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 426, DE 1º DE JUNHO DE 2017.

(Tornada sem efeito pela Portaria nº 440/2017)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 106, Seção 2, de 5.6.2017, p. 82.

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