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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 399, DE 23 DE MAIO DE 2017.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria,
RESOLVE
prorrogar, por 30 dias, o prazo final para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria-TSE nº 214 , publicada no DJe/TSE de 28.3.2017.
Ministro GILMAR MENDES
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 102, de 26.5. 2017, p. 2.
Ouvidoria
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