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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 281, DE 5 DE ABRIL DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, resolve:

designar a Doutora CLÁUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete da Presidência deste Tribunal e para exercer as funções de Ouvidora do Tribunal Superior Eleitoral.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 67, Seção 2, de 6.4.2017, p. 65.

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