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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 249, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 128, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 64, Seção 2, de 3.4.2017, p. 104.

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