PORTARIA Nº 948, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das respectivas atribuições,

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.417 , de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, definindo os parâmetros de sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 34 da Resolução CNJ nº 185/2013 , que estabelece as regras e datas para a implantação do PJe nos órgãos do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º O sistema PJe deverá ser implantado nos Tribunais Regionais Eleitorais até o final do ano de 2017, inclusive nas respectivas Corregedorias Regionais Eleitorais.

Art. 2º Será divulgado aos Tribunais Eleitorais cronograma de implantação aberto a sugestões e ajustes de datas, as quais deverão ser apresentadas até 30 de setembro de 2016.

Art. 3º Findo o prazo constante do artigo anterior, será fixado o cronograma definitivo a ser comunicado oficialmente aos Tribunais Eleitorais para cumprimento no ano de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES