PORTARIA Nº 936, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, considerando a autorização de abertura da Tomada de Contas Especial das prestações de contas partidárias do Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) nos exercícios de 2006 e 2007, determinada em razão do resultado apurado na Representação Fiscal nº 01-27118-7 da Receita Federal do Brasil, mediante despacho às fls. 1.043-1.045 do Protocolo-TSE nº 200/2015, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores: Elizanete Ribeiro Dias, matrícula 30900333, Lívia Regina de Sá Eirado, matrícula 30901046, lotadas na Asepa, e Evandro da Cunha Menezes, matrícula 30901075, lotado na Seaud/SCI, para, sob a coordenação da primeira, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, incumbida de apurar, no prazo de 4 (quatro) meses, as possíveis irregularidades referentes às prestações de contas supracitadas no âmbito desta Corte.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

Ministro GILMAR MENDES