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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 891, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

(Revogada pela PORTARIA Nº 338, DE 28 DE ABRIL DE 2017.)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 164, de 25.8.2016, p. 58.

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