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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 614, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

(Tornada sem efeito pela Portaria nº 640/2016)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 115, de 16.6.2016, p. 46-47.

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