PORTARIA Nº 1.055, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de regulamentar a regra de distribuição da propaganda eleitoral gratuita em rede, no segundo turno das eleições, dos candidatos a Prefeito,

RESOLVE:

Art. 1º A propaganda eleitoral gratuita em rede dos candidatos a Prefeito, no segundo turno das eleições, é realizada de segunda a sábado, conforme o disposto os artigos 47, §1º, inciso VI, c/c o artigo 49, ambos da Lei nº 9.504/1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro GILMAR MENDES