PORTARIA Nº 624, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e no Procedimento Administrativo nº 9.156/2015, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de tribunais regionais eleitorais, no valor de R$ 71.707.622,00 (setenta e um milhões, setecentos e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 71.707.622,00 (setenta e um milhões, setecentos e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro DIAS TOFFOLI