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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 603, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

(Revogada pela PORTARIA Nº 1.003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 233, de 10.12.2015, p. 142. 

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