PORTARIA Nº 448, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e no Procedimento Administrativo nº 9.156/2015, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor dos tribunais regionais eleitorais, no valor de R$ 4.735.681,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.735.681,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI